STJ: A não comprovação de atividade lícita não significa dedicação ao Tráfico

Fabiano Ferreira
O desemprego é uma realidade para milhões de brasileiros, diante desse fato, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 24/08/2021, decidiu que o simples fato de o acusado não haver comprovado o exercício de atividade lícita à época dos fatos não pode levar à conclusão de que o acusado se dedica a atividades delituosas.

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.
2. A quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente (ora agravado) não se mostra excessivamente elevada a ponto de concluir que ele se dedica a atividades criminosas, notadamente quando verificado que, ao tempo do delito, era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e que, no contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos outros apetrechos destinados à traficância, tais como armamentos, balança de precisão ou anotações acerca da contabilidade do tráfico de drogas.
3. O simples fato de o acusado não haver comprovado o exercício de atividade lícita à época dos fatos não pode levar à conclusão contrária, qual seja, a de que se dedica a atividades delituosas, até porque o desemprego, diante da realidade social brasileira, representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo necessariamente desejado.
4. À ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado, em favor do acusado, o referido benefício.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 674.221/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021)

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