Advogado. Cometimento de Calúnia. Imunidade Parlamentar: Incidência?

Fabiano Ferreira

A imunidade material dos advogados não abrange a calúnia. A exclusão do crime contra a honra alcança somente a injúria e a difamação (art. 142, inciso I, do Código Penal).

 

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO. EXCLUDENTE NÃO ABSOLUTA. PREVISÃO LEGAL QUE SE LIMITA APENAS AOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO DO DOLO DE CALUNIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.

 

1. A imunidade material dos advogados não abrange a calúnia. A

exclusão do crime contra a honra alcança somente a injúria e a

difamação (art. 142, inciso I, do Código Penal).

 

2. O eventual reconhecimento da atipicidade da conduta dependeria de

avaliar a configuração da intenção de caluniar. Isso, todavia, deve

ser examinado na oportunidade processual adequada, pelo Juiz da

causa, após a instrução do feito, sob pena de que as instâncias

superiores imiscuam-se indevidamente em matéria probatória - o que é

vedado na via estreita do habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido. Processo: AgRg no RHC 106978 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 2018/0345120-2. Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120). Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento. 17/12/2019. Data da Publicação/Fonte. DJe 03/02/2020

 

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra

Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti

Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.

Ministra Relatora.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940

*****  CP-40    CÓDIGO PENAL

ART:00138 ART:00142 INC:00001

Jurisprudência Citada

(IMUNIDADE MATERIAL DOS ADVOGADOS - NÃO ABRANGÊNCIA DO CRIME DECALÚNIA)

STF - RE-AgR 585901

STJ - RHC 76705-MT,

RHC 100494-PE,

(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)

   STF - HC 114821

Fonte e texto: informativo STJ

Compartilhe:

0 Comentário(s)

Deixe seu comentário

Seu comentário foi enviado para a moderação!